Glossário do comércio exterior

Situação da mercadoria que fica no recinto alfandegado além dos prazos da lei. O caso mais comum é passar 90 dias da descarga no porto ou aeroporto sem que o despacho tenha começado. A mercadoria abandonada fica sujeita à pena de perdimento.

Na DI, cada grupo de mercadorias com a mesma NCM e as mesmas condições, como exportador, fabricante, condição de venda e regime de tributação. Cada adição tem o próprio cálculo de tributos e aumenta a Taxa Siscomex. A DUIMP é organizada em itens, e o sistema agrupa os itens semelhantes só para calcular essa taxa.

Regime aduaneiro especial para bens que entram no país por prazo determinado e depois devem voltar ao exterior, como equipamentos para feiras, testes ou obras. Pode ter suspensão total dos tributos ou, quando o bem é usado para gerar receita (utilização econômica), pagamento proporcional: 1% dos tributos devidos por mês de permanência.

Contribuição cobrada sobre o frete das cargas descarregadas em portos brasileiros; na importação por navio (navegação de longo curso), é de 8% do frete. É calculado a partir do CE-Mercante e precisa estar pago, ou ter a isenção ou suspensão reconhecida, para a carga ser liberada. Não é cobrado no transporte aéreo nem na exportação.

Empresa que organiza o transporte internacional: cota e reserva o frete com o armador ou a companhia aérea, consolida cargas e emite os próprios conhecimentos (house). Não é o mesmo que o despachante aduaneiro, que cuida do despacho da mercadoria perante a Receita Federal; os dois trabalham juntos.

Cobrança extra, além do Imposto de Importação, sobre produtos de determinados países ou fabricantes vendidos ao Brasil abaixo do preço normal, aplicada depois de uma investigação do governo. É fixado por resolução do Gecex, da Camex, e pode ser um valor fixo por quantidade ou um percentual.

Anuência é a autorização que um órgão do governo, além da Receita Federal, precisa dar para certas mercadorias entrarem ou saírem do país. Os órgãos anuentes mais comuns são MAPA, Anvisa, Inmetro, Ibama, Exército, ANP e CNEN, e a exigência depende da NCM e do tipo de operação.

Empresa de navegação que opera os navios e vende o espaço para o transporte das cargas. Emite o BL master, define o free time dos contêineres e cobra o frete, a THC e, quando for o caso, a demurrage.

Valor cobrado pelo terminal ou recinto alfandegado pelo tempo em que a carga fica guardada até ser liberada e retirada. Em geral é cobrada por período e por um percentual do valor da mercadoria, conforme a tabela de cada terminal, por isso um despacho rápido reduz esse custo.

Confirmação, feita pelo sistema, de que a mercadoria exportada foi embarcada para o exterior. Ela acontece depois que o transportador informa os dados de embarque, e a DU-E averbada é a prova da exportação, usada por exemplo para comprovar o drawback e a não incidência de tributos.

Conhecimento de transporte da carga aérea, emitido pela companhia aérea (master, ou MAWB) ou pelo agente de carga (house, ou HAWB). Ao contrário do BL, não é um título negociável.

Conhecimento de embarque do transporte marítimo, emitido pelo armador (master, ou MBL) ou pelo NVOCC ou agente de carga (house, ou HBL). Serve como recibo da carga e prova do contrato de transporte e pode funcionar como título negociável, que dá direito de retirar a mercadoria no destino.

Nível de conferência que a Receita Federal define para cada declaração de importação, a partir de uma análise de risco:

• verde: liberação automática, sem conferência;
• amarelo: conferência dos documentos;
• vermelho: conferência dos documentos e da mercadoria;
• cinza: além disso, procedimento especial de controle, para apurar indícios de fraude, inclusive no preço declarado.

Na DUIMP, o resultado também considera a inspeção pedida pelos órgãos anuentes. Na exportação (DU-E), os canais são verde, laranja (documentos) e vermelho.

Movimentação da carga dentro do porto ou aeroporto: recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a fiscalização, arrumação e entrega. Desde junho de 2022 (Decreto nº 11.090), os gastos de capatazia depois da chegada ao porto ou aeroporto de destino no Brasil não entram no valor aduaneiro.

Embarque que reúne cargas de vários exportadores ou importadores no mesmo contêiner ou voo, organizado por um consolidador (agente de carga ou NVOCC). O transportador emite um conhecimento master para o consolidador, que emite um conhecimento house para cada cliente.

Cadastro, no Portal Único Siscomex, das mercadorias que a empresa importa, com NCM, descrição e atributos padronizados, e dos fabricantes e exportadores estrangeiros (operadores estrangeiros). Na DUIMP, cada item precisa estar ligado a um produto do catálogo, por isso manter o cadastro em dia agiliza o registro.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (estadual e municipal) foram criados pela reforma tributária e também incidem na importação. Em 2026 estão em fase de teste. Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins; o IBS substitui o ICMS e o ISS aos poucos, de 2029 a 2033.

Módulo do Portal Único Siscomex que registra a chegada, a armazenagem, a entrega e o trânsito das cargas sob controle aduaneiro. Na carga aérea, substituiu o antigo sistema Mantra em 2023; no transporte marítimo, o controle ainda passa pelo Siscomex Carga e pelo Sistema Mercante, em transição para o CCT.

Registro eletrônico do BL no Sistema Mercante, feito pela agência do armador (CE master) e pelo agente de carga (CE house). É o CE que liga a carga marítima à declaração de importação e serve de base para o cálculo do AFRMM.

Documento que comprova em que país a mercadoria foi produzida, conforme as regras de um acordo comercial. É ele que permite aplicar a redução do Imposto de Importação prevista em acordos como os do Mercosul e da ALADI, e em vários acordos já pode ser emitido em formato digital.

Contribuição federal cobrada na importação, com alíquota geral de 9,65% sobre o valor aduaneiro; alguns produtos têm alíquotas próprias. Empresas no regime não cumulativo podem aproveitar o valor pago como crédito, e a partir de 2027 ela é substituída pela CBS.

Exame que a Receita Federal faz na declaração, nos documentos e, se for o caso, na própria mercadoria, para confirmar descrição, classificação, origem, valor e tributos. A extensão da conferência depende do canal de parametrização.

Documento emitido pelo transportador que comprova o recebimento da carga e o contrato de transporte, com embarcador, consignatário e descrição da mercadoria. Tem um nome em cada modal: BL no marítimo, AWB no aéreo e CRT no rodoviário.

Pessoa ou empresa a quem a carga é destinada no conhecimento de embarque, em geral o importador. Quando o BL é emitido “à ordem”, a carga é entregue a quem o documento for endossado.

Cofre de carga padronizado, nos tamanhos de 20 e 40 pés, em versões como dry (seco), high cube (mais alto), reefer (refrigerado), open top e flat rack. O de 20 pés é a unidade usada para medir a movimentação dos portos, o TEU.

Cobrança diária do armador quando o contêiner fica com o importador ou exportador além do free time. No uso internacional, demurrage é o tempo excedente do contêiner cheio dentro do terminal e detention é o tempo fora dele, mas no Brasil é comum chamar tudo de demurrage.

Registro, pelo agente de carga, dos conhecimentos house que fazem parte de um conhecimento master, no Sistema Mercante (marítimo) ou no CCT (aéreo). Sem ela, a carga de cada importador não aparece no sistema com o próprio conhecimento, e o atraso pode gerar multa e travar o despacho.

Ato final da conferência, em que a Receita Federal registra no sistema que a mercadoria está liberada. Na importação, depois dele e com o ICMS resolvido, a carga pode ser retirada do terminal; na exportação, fica liberada para o embarque.

Profissional habilitado pela Receita Federal para representar importadores e exportadores no despacho aduaneiro. Prepara e registra as declarações, acompanha a conferência, responde às exigências e trata com os órgãos anuentes e os terminais em nome da empresa.

Cobrança do armador pelo tempo em que o contêiner fica fora do terminal, com o importador ou exportador, além do prazo combinado para a devolução. No Brasil, muitas vezes aparece na fatura com o nome de demurrage.

Declaração do sistema antigo de importação (Siscomex Importação), organizada em adições. Está sendo substituída pela DUIMP em etapas, conforme o tipo de operação, e o cronograma oficial prevê as últimas migrações para dezembro de 2026.

Regime aduaneiro especial que desonera os tributos dos insumos, importados ou comprados no Brasil, usados para fabricar produtos exportados. Na modalidade suspensão, a empresa adquire os insumos sem pagar os tributos e se compromete a exportar; na isenção, repõe sem tributos os insumos já usados em exportações anteriores. As duas modalidades são concedidas pela Secex.

Declaração do despacho de exportação, registrada no Portal Único Siscomex a partir da nota fiscal eletrônica. Obrigatória desde 2018, substituiu o registro de exportação (RE), a declaração de exportação (DE) e a declaração simplificada (DSE).

Declaração de importação do Portal Único Siscomex, que substitui a DI. Usa os produtos do Catálogo de Produtos, integra as licenças (LPCO) e o cálculo dos tributos e pode ser registrada antes da chegada da carga. Em 2026, já é obrigatória para a maior parte das importações.

Regime aduaneiro especial que permite guardar a mercadoria importada em um recinto credenciado com os tributos suspensos: eles só são pagos quando a mercadoria é nacionalizada e não são devidos se ela for reexportada. Também existe na exportação, para mercadorias depositadas antes do embarque.

Pendência que o auditor-fiscal registra na declaração durante a conferência, como pedir um documento, corrigir a classificação ou recolher diferença de tributos e multa. O despacho fica parado até a exigência ser cumprida ou contestada.

Redução temporária do Imposto de Importação para bens de capital (BK) e de informática e telecomunicações (BIT) sem produção equivalente no Brasil. É concedida por resolução do Gecex, a pedido de interessados, e vale para qualquer importador de um bem que se encaixe exatamente na descrição aprovada.

Documento de venda emitido pelo exportador, com vendedor, comprador, descrição das mercadorias, quantidades, preços, moeda e condição de venda (Incoterm). É a base do valor aduaneiro e um dos documentos obrigatórios do despacho.

FCL é o embarque de um contêiner inteiro para um só embarcador; LCL é a carga fracionada, que divide o contêiner com cargas de outros donos. No LCL, o frete é cobrado pelo maior valor entre o peso e o volume, na proporção de 1 m³ para 1 tonelada.

Período sem cobrança que o armador concede para o uso do contêiner: na importação, da descarga até a devolução vazio; na exportação, da retirada vazio até o embarque. É negociado junto com o frete, e depois dele começam as cobranças diárias de demurrage ou detention.

Autorização da Receita Federal para a empresa ou pessoa física operar no Siscomex; sem ela, não é possível registrar declarações de importação e de exportação em nome próprio. Para empresas, a modalidade depende do tipo de sociedade e da capacidade financeira estimada: a limitada permite importar até US$ 50 mil ou US$ 150 mil por semestre, a ilimitada não tem teto e a expressa atende casos específicos, como sociedades anônimas de capital aberto e empresas públicas.

O conhecimento master (MBL no marítimo, MAWB no aéreo) é emitido pelo transportador, o armador ou a companhia aérea, ao agente de carga ou consolidador; o house (HBL ou HAWB) é o que o agente emite para cada cliente dentro desse embarque. Na carga consolidada, o importador recebe o house, e é por ele que a carga é identificada no despacho.

Imposto estadual devido, em regra, ao estado do importador e calculado “por dentro”: o próprio ICMS entra na base, junto com o valor aduaneiro, os outros tributos e as taxas. A carga só é entregue com o comprovante de pagamento ou, nos casos de isenção ou diferimento, com a guia de exoneração (GLME).

Modalidade em que uma empresa importadora, em geral uma trading, faz o despacho em nome próprio de uma mercadoria comprada e paga por outra empresa ou pessoa física, o adquirente. O adquirente precisa ser informado na declaração e, se for empresa, estar habilitado no Radar.

Modalidade em que a empresa importadora compra a mercadoria no exterior com recursos próprios para revendê-la a um cliente já definido, empresa ou pessoa física, o encomendante. O encomendante também precisa ser informado na declaração e, se for empresa, estar habilitado no Radar.

Tributo federal cobrado na entrada de mercadoria estrangeira, calculado sobre o valor aduaneiro. A alíquota vem da TEC, conforme a NCM, e pode ser reduzida por acordos comerciais, ex-tarifário ou regimes especiais.

Regras da Câmara de Comércio Internacional (ICC) que definem, no contrato de venda, quem paga cada custo do transporte e em que ponto o risco passa do vendedor ao comprador. A versão mais recente é a Incoterms 2020, com 11 termos, como EXW, FOB, CFR, CIF e DAP.

Imposto federal que também incide na importação, calculado sobre o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, com a alíquota da TIPI. Com a reforma tributária, a partir de 2027 o IPI passa a ter alíquota zero para a maioria dos produtos, exceto os que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus.

A LI é a licença do sistema antigo, exigida junto com a DI para mercadorias controladas por órgãos anuentes. O LPCO é o modelo do Portal Único que a substitui na DUIMP e também é usado na exportação, com pedido e análise feitos eletronicamente pelo órgão responsável.

Relação de todas as cargas que um navio, avião ou caminhão transporta para determinado destino, com os respectivos conhecimentos. O transportador informa o manifesto aos sistemas da Receita, o que permite controlar o que entra e sai do país.

Código de 8 dígitos que classifica cada mercadoria; os 6 primeiros vêm do Sistema Harmonizado. A NCM define as alíquotas de II e IPI, as licenças e os benefícios aplicáveis, e um erro de classificação pode gerar multa de 1% do valor aduaneiro (no mínimo R$ 500), além da diferença de tributos.

Norma internacional de proteção fitossanitária (em inglês, ISPM 15) para embalagens e suportes de madeira, como paletes e caixotes: a madeira precisa ser tratada e ter a marca oficial (IPPC). No Brasil, o Ministério da Agricultura fiscaliza na chegada, e a embalagem irregular pode ter de ser tratada ou devolvida ao exterior, com custo para o importador.

Transportador que não opera navios: contrata espaço com os armadores e emite os próprios BLs (house) para os clientes. No Brasil, essa função é exercida pelos agentes de carga.

Certificação da Receita Federal para empresas da cadeia de comércio exterior que comprovam bom histórico, controles internos e segurança. Tem as modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, e as empresas certificadas têm benefícios como menos seleção para conferência e análise mais rápida.

Lista dos volumes do embarque, com o conteúdo de cada um, pesos bruto e líquido, dimensões e marcas. Ajuda a localizar e conferir a mercadoria na fiscalização e é um dos documentos básicos do despacho.

A pena mais grave da legislação aduaneira: a mercadoria passa a pertencer à União. É aplicada em casos como abandono, documento falso, contrabando ou ocultação do real comprador (interposição fraudulenta); se a mercadoria não for encontrada, a pena vira multa igual ao valor aduaneiro.

Peso calculado a partir do volume da carga (a cubagem), usado quando ela é leve e volumosa; o frete é cobrado pelo maior entre o peso real e o cubado. As referências mais usadas são 1 m³ = 167 kg no aéreo (padrão IATA), 1 m³ = 1.000 kg no marítimo LCL e 1 m³ = 300 kg no rodoviário brasileiro.

Contribuição federal cobrada na importação, com alíquota geral de 2,10% sobre o valor aduaneiro; alguns produtos têm alíquotas próprias. Empresas no regime não cumulativo podem aproveitar o valor pago como crédito, e a partir de 2027 ela é substituída pela CBS.

Programa do governo federal, conduzido pela Receita Federal e pela Secex, que reúne em um só portal os sistemas do comércio exterior. É nele que ficam a DU-E, a DUIMP, o LPCO, o Catálogo de Produtos e o CCT, entre outros módulos.

Recinto alfandegado de uso público localizado fora dos portos e aeroportos (zona secundária), onde a carga pode ser armazenada e despachada sob controle da Receita Federal. A carga chega do porto ou aeroporto em trânsito aduaneiro, o que aproxima o despacho da empresa.

Registro, pelo depositário do recinto alfandegado, de que a carga chegou e está disponível para a fiscalização. Na importação, a DUIMP pode ser registrada antes, mas a conferência e a liberação dependem dessa informação; na exportação, a DU-E só segue para análise depois que o recinto recebe a carga.

Fiscalização mais rigorosa aplicada quando há suspeita de irregularidade punível com perdimento, como subfaturamento, falsa declaração de origem ou ocultação do real comprador. A mercadoria fica retida durante o procedimento, que tem prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período.

Local autorizado pela Receita Federal para movimentar, armazenar e despachar mercadorias sob controle aduaneiro, como os terminais de portos e aeroportos e os portos secos. É onde a carga importada fica até ser desembaraçada e retirada.

Local não alfandegado, em zona secundária, autorizado pela Receita Federal para o despacho de exportação; pode ficar no próprio estabelecimento do exportador ou atender vários exportadores. A carga é conferida e liberada ali e segue para o porto ou aeroporto de embarque.

Tratamento que permite importar ou exportar com suspensão, isenção ou redução de tributos, desde que a empresa cumpra condições e prazos. Exemplos: admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiro, trânsito aduaneiro, Recof e Repetro.

Autorização que a empresa dá, no Portal Único Siscomex, para que um despachante aduaneiro ou outro representante atue em seu nome. O responsável legal informa o CPF do representante e o prazo da representação, tudo eletronicamente.

Sistema do governo federal, criado em 1992, pelo qual são registradas e controladas as operações de comércio exterior do Brasil. Hoje seus módulos estão reunidos no Portal Único Siscomex, e o sistema antigo de importação (DI e LI) está sendo desligado.

Nomenclatura internacional de mercadorias da Organização Mundial das Aduanas, com códigos de 6 dígitos usados pela grande maioria dos países. É a base da NCM: o Mercosul acrescenta dois dígitos para detalhar a classificação.

Taxa cobrada no registro de cada declaração de importação: R$ 115,67 por declaração, mais um valor por adição que diminui conforme a quantidade (R$ 38,56 cada uma até a segunda). Uma declaração com uma adição paga R$ 154,23; na DUIMP, os itens semelhantes são agrupados para esse cálculo.

Tabela do Mercosul com as alíquotas do Imposto de Importação para produtos de fora do bloco, organizada pela NCM. Cada país pode manter listas de exceção, e o Brasil altera alíquotas por resoluções do Gecex, da Camex.

Taxa cobrada pelo armador para cobrir a movimentação do contêiner no terminal portuário, no embarque ou na descarga. Quem paga a THC da origem e a do destino depende do Incoterm e do contrato de frete.

Tabela oficial com a alíquota de IPI de cada produto, organizada pela NCM. Vale tanto na importação quanto na venda de produtos industrializados no Brasil.

Regime que permite transportar a mercadoria sob controle aduaneiro, com os tributos suspensos, de um ponto a outro do país, como do porto de chegada até um porto seco ou do Redex até o porto de embarque. É pedido por uma declaração de trânsito, como a DTA na importação.

Conjunto de controles de órgãos do governo que se aplicam a uma mercadoria conforme a NCM, a origem e o tipo de operação, como licenças, certificados e inspeções. Consultar o tratamento administrativo antes do embarque evita carga parada por falta de licença.

Base de cálculo do Imposto de Importação e dos demais tributos da importação, apurada pelas regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC. Em regra, é o preço da mercadoria mais o frete e o seguro internacionais até o porto ou aeroporto de chegada no Brasil, convertido para reais.

Zona primária é a área alfandegada dos portos, aeroportos e pontos de fronteira, por onde a carga entra e sai do país. Zona secundária é o restante do território aduaneiro, onde ficam, por exemplo, os portos secos e os Redex.